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Simone Scandarolli

Campinas (SP)

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Simone Scandarolli

Artigo · há 7 anos

Ação de Consignação em Pagamento e o Novo Código de Processo Civil

A Ação de Consignação em pagamento é um instrumento utilizado para extinguir uma obrigação da qual o obrigado encontre barreiras para sua extinção na forma primária convencionada entre as partes,...

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Direito Previdenciário, 21%

Direito do Consumidor, 15%

Direito à Saúde, 15%

Direito de Família, 15%

Recomendações

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Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 13 anos

Página 4878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2013

DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, MEDIANTE A QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO "INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE" QUE CONTEMPLA SOMENTE AS PRESTAÇÕES...

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